CARREIRA MÉDICA DE ESTADO RESUMO DA HISTÓRIA DE UMA DAS PRINCIPAIS BANDEIRAS DE LUTA DO SIMEAM
A criação da Carreira Médica de Estado (CMEAM) sempre foi uma das principais lutas do Simeam com o objetivo de resolver o problema de falta de médico na maioria das localidades do interior do AM, além de dar garantias para um bom exercício profissional no serviço público de saúde.
É através de uma carreira bem estruturada que se busca resolver também a crônica política de baixos salários que têm sido um impedimento para a consolidação de um Sistema único de Saúde (SUS) de qualidade em todo o Brasil. “Nesse sentido consideramos que é fundamental que a regulamentação da carreira esteja atrelada a implantação do piso nacional dos médicos” destaca Dr. Mario Vianna, presidente do Simeam.
De acordo com Mario Vianna, em 19 de dezembro de 2013, a proposta de uma Carreira Médica de Estado foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (ALEAM) através da PEC 80 de autoria do deputado Luiz Castro (Rede) com apoio de muitos representantes no legislativo e com total apoio e participação do Simeam. “A luta pela CMEAM iniciou ainda nos idos de 2005 e ganhou mais corpo a partir de 2010, culminando com a aprovação da PEC em 2013, por todos deputados, no terceiro ano da nossa primeira gestão” frisou.
A Emenda Constitucional foi um dos assuntos discutidos na corrida eleitoral e teve no orçamento estadual de 2015 a rubrica orçamentária para implementação da Carreira Médica de Estado aprovada na ALEAM, e em seguida, descumprindo um acordo com o Simeam, o governador eleito José Melo (Pros), que foi vice do governador à época, Omar Aziz, que apoiou a aprovação, vetou totalmente a orçamentação da Carreira.
“O Simeam lamenta esse posicionamento do então governador José Melo, que assumiu pessoalmente com os representantes do Sindicato vários compromissos, entre outras questões, de rever o veto, dispondo assim, o orçamento para a implantação (regulamentação) da Carreira Médica de Estado, e não cumpriu nenhum, acordo firmado”, pontuou Mario Vianna.
A regulamentação/implementação da Carreira é uma solução sólida e duradoura para resolver problemas enfrentados pela saúde do país, como a má distribuição dos médicos, a desvalorização do profissional da saúde e a falta de estabilidade dos profissionais, principalmente devido a contratos precários com as prefeituras dotadas de interesse na maioria das vezes, puramente eleitoreiro, que acabam prejudicando ao médico e aos usuários do serviço de saúde.
Pela importância do projeto, Simeam está intensificando e ampliando as informações a respeito da CMEAM para que se torne de conhecimento de toda a categoria e passe a se fazer presente em discussões acadêmicas, tanto de professores quanto de alunos com objetivo de enriquecer o debate em torno dos principais pontos da Carreira e das mudanças positivas que deverão trazer para a categoria médica e principalmente para a saúde pública e para a população.
Dessa forma, o Simeam já realizou vários eventos com a temática da Carreira Médica de Estado do Amazonas, onde foram apresentadas as bases do estudo realizado pelo Simeam em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e outras instituições como a Academia Brasileira de Medicina Militar, e a Associação Médica Brasileira.
Em outubro de 2014 foi realizado o I Congresso Internacional de Saúde do Interior e Fronteiras que resultou em Fevereiro de 2015 em uma visita aos Hospitais de Guarnição do Exército em Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira região de fronteira do país onde pôde ser observada de perto a situação da saúde no interior do Estado.
Em maio de 2015 foi realizado a terceira edição do Fórum de Cooperativismo Médico, e sendo inserido na sua programação a importância da CMEAM, com a participação ilustre do deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), presidente da subcomissão da Carreira Médica de Estado Nacional, hoje, ministro da saúde. E em outubro de 2015 foi realizada a segunda edição do Congresso Internacional de Saúde do Interior e Fronteiras.
“Todos esses eventos tiveram o objetivo de propagar o conhecimento acerca do assunto Carreira Médica de Estado, divulgando os estudos e os benefícios e a necessidade da sua regulamentação e contaram com a participação da categoria médica do Estado, entidades médicas locais, nacionais e internacionais, poder legislativo, executivo e judiciário, forças armadas brasileira, entre outras representatividades”, destacou o presidente do Simeam.
Na busca pela regulamentação, o Simeam realizou no dia 01 de junho o Fórum de Regulamentação da Carreira Médica de Estado do Amazonas, seguido de uma audiência pública, no dia 02 de junho. O evento contou com a presença do ministro Mandetta.
A Carreira Médica de Estado do Amazonas já recebeu o apoio formal do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da UEA, da CNPL e da Confederação Médica Latino Ibero Americana e do Caribe (CONFEMEL), além da grande maioria dos membros do Legislativo do Amazonas e até mesmo do Legislativo Nacional que compõe a subcomissão da Carreira Médica de Estado nacional.
Como funciona a CMEAM conforme a EC 70
A Emenda Constitucional aprovada garante ao profissional médico o vínculo com o Estado através do ingresso por concurso público para exercer seu cargo em regime de dedicação exclusiva (40h semanais) podendo ter ainda outra função pública de 20h semanais. Há ainda a previsão de ascensão funcional, acesso a programas de educação continuada e remuneração compatível, com salários justos e condições dignas de trabalho.
A remuneração respeitará o piso profissional nacional hoje no valor de 14 mil reais e valorizará o tempo de serviço, os níveis de qualificação na área médica e gratificação de interiorização progressiva de acordo com a localidade da prestação de serviço com reajuste anual de acordo com a data base.
Como forma de garantir assistência continuada à população, bem como segurança ao trabalho do médico, os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional 70 para lotação e remoção dos membros da Carreira Médica de Estado tem o interstício mínimo e obrigatório de 4 anos como primeiro movimento dentro da Carreira. A Emenda Constitucional 70 oportuniza ainda, aos médicos estaduais e municipais concursados pelas regras anteriores, quando regulamentada deve garantir o direito em Lei de migração para a Carreira de Médico de Estado.
Propostas da comissão de estudos para a regulamentação da CMEAM
Em 2015 foi formada uma comissão de estudos (com publicação no Diário Oficial do Estado) composta pelo Simeam e Susam para viabilizar a regulamentação da Carreira Médica de Estado de onde surgiram novas propostas de implementação baseadas na Carreira de Médico Militar, Carreira do Judiciário e na Carreira dos Diplomatas, adequadas as realidades do exercício da medicina e das condições geográficas do Amazonas.
“As propostas pressupõe que os atrativos para Carreira Médica de Estado do Amazonas alcancem o objetivo de levar o profissional médico aos municípios do interior de forma a garantir a presença do médico gerando melhorias a saúde que sofre com o baixo número de profissionais no atendimento à população do interior do Estado, e acreditamos que junto com essa assistência de saúde de qualidade, contribuiremos para o desenvolvimento dessas regiões, além da garantia da soberania da nossa Amazônia e do Brasil”, acredita Mario Vianna.
Mobilidade
Na proposta de regulamentação da EC 70 através da Lei Complementar, o membro da Carreira Médica de Estado que permanecer além do interstício de 4 anos (previsto pela EC 80) por mais 3 anos (neste período com dois movimentos entre município sendo o primeiro de dois anos e o segundo de um ano) completando o total de 7 anos de atuação no interior terá garantido por lei a incorporação da gratificação de interiorização adicionado aos vencimentos inclusive para fins de aposentadoria.
Remuneração
Diferenças na tabela de remuneração com relação a Capital
Gratificação de Interiorização (Lei 3.483/2010)
Já existente com previsão de atualização a partir da regulamentação
Incorporação após 7 anos da gratificação de interiorização aos vencimentos (inclusive para fins de aposentadoria)
Ao completar 7 anos de interiorização será contemplado com uma progressão horizontal especial de 4 referências
Auxílio Moradia (Limitado a 30% do valor do vencimento básico)
Ajuda de custo para despesas de transporte e bagagem
Outros benefícios já existentes na Lei Promulgada 70 (PCCR vigente para os médicos)
Gratificação Risco de Vida (20% sobre o vencimento)
Gratificação de saúde (Será incorporada no Piso)
Gratificação de curso (Especialista 25% sobre o vencimento / Mestrado 30% sobre o vencimento / Doutorado 35% sobre o vencimento)
Adicional de descolamento
Através da Carreira é garantido ainda o adicional de deslocamento do profissional, além também de auxílio moradia e indenização de transporte para o profissional, no valor de três vezes o salário e com dependentes no valor de cinco vezes o valor do salário. A ajuda de custo para despesas de transporte e bagagem é direito pecuniário devido ao membro da Carreira de Médico de Estado para cobrir as despesas com sua instalação em outro município.
